Artigos do curso · Teoria Geral dos Contratos

Aulas da P1Aulas da P2As duas

Código Civil
CC 107	Liberdade de forma: a declaração de vontade só depende de forma especial quando a lei exigir.	08
CC 108	Escritura pública para negócios sobre direitos reais em imóveis acima de 30 salários mínimos.	08
CC 109	Forma convencional: se as partes combinarem que o negócio só vale com instrumento público, ele é da substância do ato.	08
CC 112	Atende-se mais à intenção consubstanciada na declaração do que ao sentido literal da linguagem.	09 10
CC 113	Interpretação conforme a boa-fé e os usos; § 1º traz cinco referências; § 2º permite regras de interpretação pactuadas.	03 09 10
CC 114	Negócios benéficos e renúncia se interpretam estritamente.	07 10
CC 157	Lesão: premente necessidade ou inexperiência + prestação manifestamente desproporcional, pelos valores da celebração; § 2º permite conservar o negócio.	03 11
CC 178, II	Prazo decadencial de quatro anos para anular por lesão, contado da celebração.	11
CC 187	Abuso do direito: exceder manifestamente os limites da boa-fé, dos bons costumes ou do fim econômico e social é ato ilícito.	03 04
CC 234	Coisa certa perdida sem culpa antes da tradição: a obrigação fica resolvida para ambas as partes; com culpa, equivalente + perdas e danos.	15
CC 246	Coisa incerta: antes da escolha, o devedor não pode alegar perda ou deterioração, nem por força maior.	15
CC 286–298	Cessão de crédito: transfere o crédito, com os acessórios, salvo ajuste diferente.	14
CC 290	A cessão de crédito só vale contra o devedor depois de notificada a ele.	14
CC 295	Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito.	07
CC 299	Assunção de dívida exige consentimento expresso do credor; o silêncio após o prazo assinado vale como recusa.	14
CC 300	Na assunção de dívida, as garantias especiais dadas pelo devedor original se extinguem, salvo assentimento dele.	14
CC 317	Motivo imprevisível + desproporção manifesta entre o valor devido e o da execução: o juiz corrige o valor, a pedido da parte.	03 11 12 13 15
CC 392	Nos contratos benéficos, responde por culpa quem é favorecido e só por dolo quem não é.	07
CC 393	Caso fortuito ou força maior: o devedor não responde pelos prejuízos, salvo se expressamente assumiu esse risco.	17
CC 394–396	Mora: atraso imputável; sem fato ou omissão imputável ao devedor, não há mora (396).	17
CC 395, p. ú.	Se a prestação, pela mora, se tornar inútil, o credor pode enjeitá-la e exigir perdas e danos.	17
CC 397	Obrigação a termo: a mora é automática; sem termo, depende de interpelação.	17
CC 399	O devedor em mora responde pela impossibilidade, mesmo por fortuito, salvo se provar ausência de culpa ou que o dano ocorreria de todo modo.	15
CC 416	A cláusula penal pode ser exigida sem prova de prejuízo.	06
CC 417–419	Arras confirmatórias: descumpriu quem deu, perde; quem recebeu, devolve + equivalente; valem como indenização mínima.	06
CC 420	Arras penitenciais: com direito de arrependimento, função só indenizatória, sem indenização suplementar.	06
CC 421	A liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato; nas relações privadas, intervenção mínima e revisão excepcional.	01 02 03
CC 421-A	Contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até prova em contrário.	01 02 03 08
CC 422	Os contratantes devem guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato.	03 04
CC 423	Na adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias se interpretam a favor do aderente.	01 02 08 09 10
CC 424	Na adesão, é nula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.	02 08
CC 425	É lícito celebrar contratos atípicos, observadas as normas gerais do Código.	08
CC 427	A proposta obriga o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias.	04 05
CC 428	Quando a proposta deixa de obrigar: presente sem aceitação imediata, ausente após tempo suficiente, prazo expirado, retratação que chega antes ou junto.	05
CC 429	Oferta ao público vale como proposta quando contém os requisitos essenciais; revogável pela mesma via, se ressalvado.	05
CC 430	Aceitação que chega tarde por imprevisto: o proponente deve avisar imediatamente, sob pena de perdas e danos.	05
CC 431	Aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, vale como nova proposta.	05
CC 432	Silêncio forma o contrato só se não for costume a aceitação expressa ou se o proponente a dispensou, e a recusa não chegar a tempo.	05
CC 433	A aceitação é inexistente se a retratação chegar antes dela ou junto com ela.	05
CC 434	Entre ausentes, o contrato se forma com a expedição da aceitação, salvo as exceções do artigo.	05
CC 435	O contrato se reputa celebrado no lugar em que foi proposto.	05
CC 436–438	Estipulação em favor de terceiro: estipulante e beneficiário podem exigir; substituição do beneficiário se reservada.	02 06
CC 439–440	Promessa de fato de terceiro: quem prometeu responde por perdas e danos; nada deve se o terceiro se obrigou e descumpriu.	06
CC 441–446	Vícios redibitórios: defeito oculto em contrato comutativo; redibir ou abater; prazos de 30 dias (móvel) e 1 ano (imóvel).	03 07
CC 447–457	Evicção: nos contratos onerosos, o alienante responde pela perda do bem por direito anterior de terceiro (456 revogado).	07
CC 458–461	Contratos aleatórios: risco de existência (458), de quantidade (459), coisa exposta a risco (460); anulação por dolo (461).	07
CC 462–466	Contrato preliminar: requisitos do definitivo exceto a forma; exigir a celebração, suprimento judicial, perdas e danos; promessa unilateral.	04 06
CC 467–471	Contrato com pessoa a declarar: indicação em cinco dias, aceitação na mesma forma; sem ela, o contrato fica com os originais.	06
CC 472	O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.	16
CC 473	Resilição unilateral por denúncia notificada, onde a lei permita; com investimentos consideráveis, efeito só após prazo compatível.	15 16
CC 474	A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.	17
CC 475	O lesado pelo inadimplemento pode pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em qualquer caso.	15 16 17
CC 476	Exceção do contrato não cumprido: quem não cumpriu não pode exigir o cumprimento do outro.	07
CC 477	Exceção de inseguridade: diminuição patrimonial posterior autoriza suspender até a prestação ou garantia.	07
CC 478	Resolução por onerosidade excessiva: execução continuada ou diferida, extrema vantagem, fato extraordinário e imprevisível.	03 08 12 13 15 16
CC 479	A resolução pode ser evitada se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições.	12
CC 480	Obrigações de uma só parte: ela pode pedir redução da prestação ou outro modo de executá-la.	12
CC 555	A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo.	16
CC 682	Causas de cessação do mandato, entre elas a revogação e a renúncia.	16

Código de Defesa do Consumidor
CDC 2º	Consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.	01
CDC 3º	Fornecedor: quem desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado.	01
CDC 4º, I	Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.	01
CDC 6º, V	Modificação de cláusulas desproporcionais e revisão por fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa.	01 12
CDC 30	Informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.	05
CDC 35	Recusa de cumprir a oferta: cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão com perdas e danos.	05
CDC 47	As cláusulas se interpretam da maneira mais favorável ao consumidor.	08 10
CDC 51	Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito; o contrato subsiste, salvo ônus excessivo na integração.	11

Código de Processo Civil
CPC 966, V	Ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica: exige interpretação insustentável, não mera divergência.	10