A leitura geral dos arts. 112 e 113 vale sempre. Gratuidade, adesão e consumo acrescentam regras próprias, cada uma com seu gatilho.
Não existe um “leia sempre contra quem escreveu”. Cada regra especial se aplica numa situação definida, e a primeira tarefa é identificar se ela ocorre.
Os negócios jurídicos benéficos, como a doação, e a renúncia interpretam-se estritamente. Quem dá sem receber nada em troca não pode ser obrigado, por dedução, a mais do que declarou.
A regra vale para esses atos. Ela não manda ler restritivamente todo contrato.
No contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias se interpretam a favor do aderente. Quem redigiu sozinho responde pela falta de clareza.
O art. 113, § 1º, IV, vai na mesma direção por outro caminho: favorece quem não redigiu a disposição, desde que se saiba quem redigiu. As duas regras têm pressupostos diferentes e podem atuar juntas.
No contrato de consumo, as cláusulas se interpretam da maneira mais favorável ao consumidor. Não é preciso ambiguidade nem adesão.
Antes, confirme que a relação é de consumo. Ser aderente, ou contratar com uma empresa, não responde essa pergunta.
Um consumidor que assina um formulário padrão com uma cláusula contraditória aciona o art. 47 do CDC e o art. 423 do Código Civil ao mesmo tempo. As regras somam razões para o mesmo resultado.
Nem todo silêncio do contrato é lacuna. Às vezes as partes combinaram e não escreveram; às vezes simplesmente não pensaram no assunto.
O contrato fala em atendimento “em horário estendido”. As mensagens da negociação mostram que as partes incluíram sábados até meio-dia. Isso esclarece o sentido do que foi escrito: é interpretação.
Se nada foi combinado sobre o momento do pagamento, não há intenção escondida a revelar. A lei fornece a regra supletiva, e o contrato é completado. É integração.
O art. 113, § 2º, também permite às partes criar suas próprias regras de preenchimento de lacunas. E regimes especiais, como o CDC, entram na conta.
Um caso só ensina algo quando se sabe o contrato, a pergunta e o que o tribunal decidiu.
Uma empresa doou um terreno a outra para a implantação de uma arena cultural. Um instrumento particular mencionava essa finalidade, mas a escritura pública dizia que a doação era pura e simples, e um aditivo também afastava encargo. A doadora pediu a revogação porque a arena não foi construída.
Uma fabricante tentou rescindir uma decisão do próprio STJ sobre a indenização prevista num distrato com sua revendedora. Alegou erro de valor e violação das regras de interpretação; o distrato fixava expressamente R$ 271.764,96.
A estrutura criada para manter o grupo Diários Associados reunia vários elementos, entre eles um condomínio de ações. A dúvida era se a proibição de condomínio perpétuo alcançava a organização inteira.
Escolha a regra pelo gatilho e diga por que ele ocorreu.
Qual instrumento formalizou a doação e se ele impôs o encargo. No REsp 1.938.997/MS, a escritura não o impunha, e a doação gratuita se interpreta estritamente (art. 114).
O mais favorável ao aderente (art. 423): há adesão e contradição. O art. 113, § 1º, IV, reforça a mesma leitura se for possível identificar quem redigiu.
O art. 47 do CDC: interpreta-se a favor do consumidor. Se o contrato também for de adesão, o art. 423 soma-se a ele.
Não há intenção a descobrir. Aplica-se a regra supletiva: é integração, não interpretação.
Não. Disse que uma ação rescisória por violação manifesta de norma exige interpretação insustentável, e que a decisão atacada não chegava a isso.