Proposta
Uma venda anunciada em tom de brincadeira
Numa festa, alguém anuncia, rindo, que venderá a casa de praia por um preço irrisório. Todos riem. No dia seguinte, a outra pessoa aparece com o dinheiro e diz que aceita.
Resposta
Não há contrato. Faltou firmeza, o requisito que exige vontade séria de contratar. O art. 427 afasta a força obrigatória da proposta quando as circunstâncias mostram o contrário, e uma brincadeira evidente, num ambiente festivo, é exatamente essa circunstância.
Armadilha: achar que basta haver objeto e preço. Uma proposta completa sem vontade séria não é proposta.
Princípios
A agência que “rouba” o artista
Uma agência sabe que um cantor tem contrato de exclusividade com a campanha de um concorrente. Oferece o triplo para ele abandonar a campanha e estrelar a sua. Ele aceita.
Resposta
A agência responde pelos danos. A relatividade impede que o contrato imponha prestações a terceiros, mas não autoriza ninguém a induzir a quebra de um contrato que conhece. Quem faz isso viola a boa-fé objetiva e o dever geral de respeitar contratos alheios. É o caso Zeca Pagodinho, julgado pelo STJ.
Armadilha: invocar a livre concorrência. Ela não cobre a interferência deliberada num contrato em curso.
Classificação
Swap cambial e a alta do dólar
Uma empresa contrata um swap para se proteger da variação cambial. O real desvaloriza forte, a empresa perde dinheiro e pede a revisão do contrato por onerosidade excessiva.
Resposta
O swap é aleatório: as partes assumem conscientemente a chance de ganhar ou perder conforme o índice. A oscilação que faz parte desse risco não autoriza revisão. O STJ manteve o contrato e o limite de risco acordado, porque as partes conheciam o risco.
Armadilha: tratar a perda como imprevisível. Prever essa oscilação era justamente a razão de ser do contrato.
Classificação
Remuneração atrelada à arrecadação de loteria
Alguém cede os direitos de uma nova modalidade de loteria e aceita receber apenas se a arrecadação superar certo patamar em relação a outra loteria. A proporção não se mantém e ele alega ilícito contratual.
Resposta
Contrato aleatório. O cedente assumiu o risco de nada receber se a arrecadação não atingisse o patamar. Não há ilícito, porque ninguém prometeu manter a proporção.
Armadilha: transformar a frustração de um ganho esperado em descumprimento. Não se descumpre uma garantia que nunca foi dada.
Classificação
Imóvel usado para integralizar capital
Uma sociedade transfere um imóvel em terreno de marinha para integralizar o capital de outra empresa. Discute-se se a transferência é gratuita ou onerosa, o que decide se o laudêmio é devido.
Resposta
Onerosa, e o laudêmio é devido. Quem integraliza capital entrega o bem e recebe quotas ou ações em troca. É isso que decidiu a Corte Especial do STJ, e o Tema Repetitivo 332 confirmou.
Armadilha: achar que só há onerosidade com preço em dinheiro. Existe um acórdão antigo do STJ (2009) em sentido contrário, mas ele foi superado.
Tratativas
Negociação avançada interrompida
Um banco e uma empresa avançam numa parceria: trocam minutas, a empresa produz material de campanha e investe contando com a conclusão. O banco encerra as conversas sem justificativa.
Resposta
Há responsabilidade pré-contratual. Romper sem motivo depois de criar expectativa legítima é abuso do direito de não contratar (CC 187), com apoio na boa-fé do art. 422. O banco indeniza o prejuízo que a confiança frustrada causou.
Armadilha (dupla): dizer que, sem contrato, não há responsabilidade; ou, no extremo oposto, que o banco é obrigado a contratar. Não é nenhum dos dois: indeniza, mas não contrata.
Exceção
Serralheria com serviço defeituoso
O cliente retém uma parcela porque o serviço de serralheria foi entregue com defeito comprovado. A empresa cobra a parcela.
Resposta
O cliente pode opor a exceção do contrato não cumprido (art. 476). O contrato é bilateral, e quem não cumpriu bem a sua parte não pode exigir a do outro.
Armadilha: achar que a parcela vencida basta para cobrar. A exceção suspende a cobrança, mas não extingue o contrato.
Exceção
Equipamento locado que não funciona
Uma empresa aluga um equipamento para uma finalidade específica. Ele chega defeituoso e não serve para o uso contratado. A locadora cobra os aluguéis.
Resposta
Cabe a exceção do contrato não cumprido. Entregar um bem inútil para o fim ajustado equivale a não prestar, e a cobrança dos aluguéis fica afastada.
Armadilha: achar que a exceção precisa de cláusula expressa ou de resolução judicial prévia. Não precisa.
Exceção
Reparo naval reprovado na vistoria
Uma oficina conserta uma embarcação, mas parte do serviço é reprovada na inspeção e o barco não pode navegar. A oficina cobra o saldo.
Resposta
O saldo é inexigível. Cumprir mal também é descumprir: é a exceptio non rite adimpleti contractus, a exceção de cumprimento defeituoso. Aqui a falha é substancial, porque atinge justamente a finalidade do contrato, que era navegar.
Armadilha: achar que ter feito parte do serviço dá direito ao preço inteiro.
Vício redibitório
Carro novo um pouco abaixo do anunciado
Um carro novo tem potência e capacidade ligeiramente diferentes das divulgadas. A compradora pede a devolução do dinheiro e danos morais.
Resposta
Não há vício redibitório. O art. 441 exige um defeito oculto que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua seu valor, e diferenças pequenas não fazem isso. Também não há dano moral: descumprimento contratual, sozinho, não o gera.
Armadilha: tratar qualquer divergência como vício e qualquer frustração como dano moral.