A educação jurídicano Brasil oitocentista

Em 1792, a sentença ligada à Inconfidência Mineira registrava a proposta de fundar uma universidade em Vila Rica. Para parte da elite letrada, estudar em Portugal era caro e mantinha o Brasil sob dependência intelectual da antiga metrópole. Pimenta e Flores situam essa reivindicação no caminho que levaria à criação dos cursos jurídicos no século XIX. A ressalva importa: havia estudos superiores destinados ao clero no fim do período colonial; o que ainda faltava eram cursos jurídicos e universidades instituídos no país.

A independência não eliminou de imediato a tradição portuguesa. Muitos dos dirigentes que formularam as primeiras instituições brasileiras haviam estudado em Coimbra. Mozart Linhares da Silva descreve esses letrados como elo de uma cultura jurídica formada em cumplicidade e ruptura com a tradição lusa. Sérgio Adorno destaca uma consequência política: as Academias de Direito ajudaram a profissionalizar a política, e bacharéis ocuparam postos no Judiciário, no Executivo e no Legislativo.

Os cursos, portanto, respondiam a duas necessidades ligadas. O novo Estado precisava formar seus próprios quadros, e a elite buscava uma instituição nacional capaz de reduzir a dependência de Coimbra. A pergunta histórica não é se o Brasil rompeu ou continuou, em bloco, o modelo português; é em que aspectos o herdou e em quais o reorganizou.

O modelo que chegaria ao debate brasileiro havia mudado em Portugal. Depois da expulsão dos jesuítas em 1759, a reforma pombalina reorganizou a Universidade de Coimbra. Os novos Estatutos foram publicados em 1772. No curso jurídico, o currículo incorporava Direito Natural, Direito Público, Direito das Gentes, história civil, Direito Romano, Direito Pátrio e disciplinas voltadas à interpretação e à aplicação das leis.

A grade tinha uma sequência: os primeiros anos construíam bases gerais e romanas; os posteriores avançavam para o direito português e exercícios interpretativos. No quinto ano, os Estatutos de Coimbra previam o estudo do direito pátrio e exercícios de jurisprudência. Essa reorganização rompeu com a antiga centralidade medieval, mas não deixou de ser uma tradição portuguesa transmitida por professores e estudantes.

Pimenta e Flores alertam que a história não se resume à grade de 1772. A formação incluía repetições, avaliações para títulos, atividades práticas e a separação entre Direito Civil e Canônico. Além disso, Portugal alterou o currículo depois de Pombal. O próprio projeto de Cachoeira remete a mudanças aprovadas no início do século XIX. Por isso, quando uma questão fala em “modelo de Coimbra”, é preciso perguntar qual dimensão está em discussão: disciplinas, método, estatuto institucional, prática universitária ou os agentes que transmitiram a tradição.

Em junho de 1823, na Assembleia Constituinte, o Visconde de São Leopoldo apresentou uma proposta para criar cursos jurídicos. O projeto previa um curso em São Paulo, provisoriamente governado pelos Estatutos de Coimbra, com mudanças ajustadas às circunstâncias brasileiras. A regra provisória evidencia a tensão: Coimbra servia como ponto de partida enquanto a Assembleia discutia o que adaptar.

José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, apresentou em setembro outra proposta, com sede no Rio de Janeiro. O debate sobre localização e organização não estava encerrado. Em 1825, um decreto criou provisoriamente um curso jurídico na Corte, no Rio, e encarregou o Visconde da Cachoeira de elaborar seus estatutos. Esse curso não chegou a se efetivar.

Os Estatutos de Cachoeira ganharam outro destino. Em 1827, foram aproveitados na fundação dos cursos de São Paulo e Olinda. A Lei de 11 de agosto daquele ano autorizou os dois cursos jurídicos e estabeleceu sua organização. A sequência correta, portanto, não é “Cachoeira abriu uma faculdade no Rio e ela se mudou”: o curso provisório do decreto não se realizou; o projeto estatutário foi usado depois na implantação em outras cidades.

Cachoeira propôs um curso preparatório e um curso jurídico de cinco anos. Seu objetivo declarado era formar magistrados e advogados, mas também deputados, senadores, diplomatas e outros empregados do Estado. A amplitude profissional confirma o caráter estatal do projeto: a faculdade não formaria apenas especialistas para litígios privados, mas pessoas destinadas a ocupar funções na administração e na política.

No primeiro ano, os alunos estudariam Direito Natural e Direito Público Universal, além de Institutas do Direito Romano. Cachoeira justificava o Direito Natural como fonte de princípios gerais para regular direitos, deveres e convenções. O Direito Romano deveria ser estudado por sua influência nos códigos modernos e na legislação brasileira, mas o projeto limitava a profundidade do curso e mandava relacionar cada doutrina ao seu uso prático e à sua compatibilidade com o direito brasileiro.

O segundo ano aproximava os estudantes do Direito das Gentes, da diplomacia e de matérias públicas, marítimas e comerciais. No terceiro, entravam Direito Pátrio Público, Particular e Criminal. A ordem ligava fundamentos gerais a instituições e leis locais. O quarto ano combinava obrigações, ações e Direito Criminal com Economia Política, incluindo diferentes correntes econômicas. O currículo, assim, respondia às tarefas de um Estado em formação e não reproduzia apenas um curso de direito privado.

A prática também fazia parte do plano. No terceiro e no quarto ano, professores deveriam mostrar como as doutrinas apareciam no foro civil e criminal. No quinto, o estudante trabalharia interpretação das leis, processo e cautelas da prática forense e extrajudicial. A divisão entre teoria e prática não era absoluta: a proposta tentava conduzir conceitos estudados antes até seu uso por advogados e agentes públicos.

A Lei de 1827 manteve a duração de cinco anos, mas organizou nove cadeiras em uma sequência diferente. No primeiro ano, previa Direito Natural e Direito Público, incluindo análise da Constituição, Direito das Gentes e Diplomacia. No segundo, continuavam matérias anteriores e entrava Direito Público Eclesiástico. O terceiro concentrava Direito Pátrio Civil e Criminal, com teoria do processo criminal; o quarto seguia com Direito Pátrio Civil e acrescentava Direito Mercantil e Marítimo. No quinto, figuravam Economia Política e Teoria e Prática do Processo.

A coincidência de duração e de várias áreas não torna os dois currículos idênticos. Cachoeira propôs uma distribuição própria entre cadeiras, anos e práticas. A lei promulgada selecionou e reorganizou as matérias. Diante de uma pergunta de prova, não atribua à Lei de 1827 a grade exata do projeto de Cachoeira apenas porque os Estatutos serviram de subsídio.

Pimenta e Flores identificam continuidade na formação dos primeiros agentes, na tradição institucional de Coimbra e em signos da vida acadêmica, como as honras conferidas a professores e os símbolos associados ao bacharel. A proposta de Cachoeira, por sua vez, dialogava com a reforma pombalina, mas ajustava o ensino ao objetivo de formar quadros para o Estado brasileiro.

A continuidade também não pode ser provada pela simples comparação de nomes de disciplinas. O currículo aprovado em 1827 diferiu do projeto de Cachoeira; as rotinas acadêmicas brasileiras tampouco podem ser tratadas como reprodução automática das portuguesas. Para demonstrar influência, procure evidências distintas: origem dos professores e dirigentes, textos normativos usados como referência, práticas e símbolos universitários, e escolhas curriculares. Em seguida, identifique o que foi alterado.

Aplicação. Se a questão disser que os cursos brasileiros “copiaram Coimbra”, a afirmação é excessiva. A influência é clara, mas o processo combinou herança e adaptação. Se disser que a independência rompeu com Coimbra, também é excessiva: os próprios agentes da ruptura política haviam sido formados nessa tradição, e o projeto de Cachoeira aproveitou elementos dela. Uma resposta completa mostra as duas faces e usa o contraste entre o projeto de 1825 e a Lei de 1827 como prova concreta.