As decisões definitivas de mérito em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante nos termos constitucionais e legais. Embora a teoria da transcendência dos motivos proponha estender a vinculação aos fundamentos determinantes, o STF não a adota como regra geral.
A Constituição confere os dois efeitos às decisões definitivas de mérito em ADI e ADC, com alcance subjetivo expressamente delimitado.
CF, art. 102, § 2ºAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
O art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 repete o texto constitucional, mas acrescenta duas técnicas de decisão que também produzem os mesmos efeitos.
Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo únicoA declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
A lei deixa expresso que não é só a declaração “pura” de (in)constitucionalidade que produz esses efeitos: a interpretação conforme a Constituição (Aula 15) e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto também os produzem.
A eficácia contra todos e o efeito vinculante são efeitos distintos; a teoria da transcendência dos motivos determinantes propõe que a vinculação alcance também os fundamentos da decisão.
JurisprudênciaA teoria da transcendência dos motivos determinantes não é regra geral do STF. A Corte exige, em reclamação, aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo vinculante do paradigma; a mera semelhança de fundamentos não basta.
A eficácia contra todos tende a contemplar apenas a parte dispositiva da decisão, a conclusão: a lei é, ou não, inconstitucional. Isso significa que essa parte da decisão do STF tem “força de lei”, com efeitos gerais reconhecidos a partir da publicação da ata de julgamento.
A resolução do Senado Federal prevista no art. 52, X, da CF se refere ao controle difuso. Uma corrente sustenta que, após mutação constitucional, ela teria função de publicidade; essa tese não se confunde com a eficácia geral que a própria decisão em ADI produz.
A Lei 9.868/1999, art. 28, prevê a publicação da parte dispositiva do acórdão após o trânsito em julgado. A jurisprudência do STF reconhece eficácia geral e vinculante da decisão de mérito a partir da publicação da ata, sem confundir os dois marcos processuais.
A teoria da transcendência dos motivos determinantes propõe que os fundamentos essenciais (ratio decidendi) da decisão vinculem também a solução de outros casos, para além do dispositivo.
Na lógica dessa teoria, uma interpretação constitucional fixada num processo orientaria a solução de processos semelhantes. A ressalva acima mostra por que essa formulação não deve ser lida como regra geral do STF.
Um exemplo hipotético ajuda a testar a teoria: um fundamento constitucional usado num caso poderia orientar a solução de controvérsia sobre assunto distinto.
No Processo A, sobre o Assunto X, o STF decide com base no Fundamento 1: o Estado é laico, neutro do ponto de vista religioso. Mais tarde, no Processo B, sobre o Assunto Y, um tema diferente, esse mesmo fundamento é empregado de novo: ele transcende do processo A para o processo B.
O exemplo é hipotético e serve apenas para ilustrar a proposta teórica; não representa um precedente nem prova que os fundamentos tenham efeito vinculante geral.
Nota sobre o exemploO exemplo ilustra a proposta teórica: se uma decisão afastasse uma lei do Assunto X, seu dispositivo produziria eficácia geral quanto àquela lei; a tese da transcendência propõe que um fundamento como a laicidade também oriente outros processos. O exemplo não demonstra, por si só, que os fundamentos tenham efeito vinculante geral.
Os dois efeitos, o que cada um atinge e de onde vêm.
Responda antes de abrir.
CF, art. 102, § 2º: decisões definitivas de mérito em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante quanto ao Judiciário e à Administração Pública.
Não. O art. 102, § 2º, da CF não contempla o legislador.
A interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
A parte dispositiva; ela passa a ter “força de lei”, a partir da publicação da ata de julgamento.
Ela propõe que os fundamentos determinantes (ratio decidendi) irradiem por meio do efeito vinculante, mas o STF não a adota como regra geral.
Como mero efeito de publicidade, por uma tese de mutação constitucional. A eficácia geral da ADI, por sua vez, decorre da própria decisão de mérito no controle concentrado.