RevisãoP1

08 · Resposta do réu e contestação

Jesse Valadão cobra R$ 100.000,00 de Dalvo Fritz e Serotonina da Silva. Depois da audiência de 1º de abril de 2015, sem acordo, Dalvo apresentou contestação na primeira semana do prazo. A peça trouxe defesas preliminares e de mérito, além de reconvenção, mas deixou alguns fatos da inicial sem resposta específica. Em 13 de abril, ainda dentro do prazo, ele protocolou uma complementação. A sequência permite acompanhar três decisões: o que é contestação, como a defesa se organiza e quando uma alegação ainda pode ser acrescentada.

Resposta é a categoria; contestação é a peça

“Resposta do réu” designa o conjunto de meios pelos quais o demandado reage à demanda. A contestação é a peça defensiva: nela, o réu enfrenta o pedido e os fatos que o sustentam. Reconvenção, por sua vez, formula uma pretensão do réu contra o autor dentro do processo. As três palavras não nomeiam a mesma operação. No caso de Jesse, a contestação de Dalvo responde à cobrança; a reconvenção é uma pretensão própria, que não substitui essa resposta.

A distinção importa para ler o protocolo: apresentar uma demanda própria não dispensa o réu de se defender do pedido inicial. O trabalho da contestação é concentrar a resposta à demanda tal como proposta, com os fundamentos de fato e de direito e a indicação das provas pretendidas.

O prazo depende do evento que o inicia

Para Dalvo, a audiência de conciliação terminou sem autocomposição. O marco relevante é essa audiência, e o prazo legal é de quinze dias. A regra também contempla o pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu na hipótese legal e, nos demais casos, o marco previsto para a modalidade de citação. Depois de identificar o evento inicial, a contagem dos dias úteis segue o método estudado na aula sobre prazos.

No caso narrado, a contestação entrou na primeira semana do prazo. Por isso, em 13 de abril, quando Dalvo percebeu que alguns fatos não haviam sido impugnados, o período para contestar ainda corria. Esse dado temporal será decisivo para avaliar a petição complementar; a mera existência de uma primeira peça protocolada não encerra, por si, o prazo já iniciado.

A peça reúne a defesa e dá ordem às matérias

Uma contestação útil permite localizar, sem confusão, as questões processuais, as razões que enfrentam o pedido, as respostas aos fatos e as provas pretendidas. As matérias enumeradas no art. 337 devem anteceder a discussão do mérito. Entre elas, a incompetência é alegada como preliminar; a incompetência relativa e a convenção de arbitragem dependem da iniciativa do réu, ao passo que as demais matérias da lista podem ser conhecidas de ofício, conforme a disciplina legal.

A alegação de ilegitimidade também exige cuidado prático: se o réu souber quem é o sujeito passivo da relação discutida, deve indicá-lo. O autor pode aceitar a indicação e substituir o réu ou optar por incluir a pessoa indicada como litisconsorte. Não basta escrever “não sou parte”: a contestação precisa enfrentar o problema processual e fornecer a indicação exigida quando conhecida.

Depois das preliminares, o réu enfrenta os fatos e o pedido. Responder “nego tudo” não substitui a manifestação precisa sobre cada alegação factual. A regra de impugnação especificada tem exceções legais, inclusive quando o fato não admite confissão, quando falta instrumento que a lei considere essencial ao ato ou quando a alegação contradiz a defesa considerada em conjunto. Defensor público, advogado dativo e curador especial não se submetem ao ônus de impugnação especificada.

Uma complementação pode chegar enquanto o prazo corre

Dalvo apresentou a primeira contestação e depois acrescentou as respostas que faltavam, ainda no prazo. A questão não se resolve contando quantas peças foram protocoladas: é preciso distinguir a complementação tempestiva da tentativa de introduzir uma nova alegação depois de encerrada a oportunidade de contestar. O banco de questões registra como resposta verificada, sob o CPC/2015, que a complementação protocolada dentro do prazo pode integrar a defesa. O enunciado é de 2015/1, anterior à vigência do Código atual; a resposta deve ser lida como aplicação da disciplina atual indicada no próprio registro, e não como descrição do regime que vigorava na data da prova.

Encerrado o prazo, a regra é mais estreita: novas alegações só cabem nas hipóteses legais de fato ou direito superveniente, matéria cognoscível de ofício ou autorização expressa para alegação em qualquer tempo e grau. Assim, a pergunta sobre a petição de Dalvo depende do momento em que ela foi apresentada e do conteúdo que pretende completar.

Questões de prova

Prova 2015/1 · Avaliação 2 · questão 1
Jesse Valadão exerceu ação em face de Dalvo Fritz e Serotonina da Silva. A demanda tinha por objeto a cobrança solidária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citados regularmente os réus por carta, realizou-se a audiência preliminar, em 01/04/2015, com comparecimento de todas as partes, sem alcançar acordo. A contestação foi apresentada por Dalvo Fritz na primeira semana do prazo contestacional. Na peça, apesar de apresentar uma série de defesas preliminares, defesas de mérito e também reconvenção, o réu não impugnou expressamente alguns dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, o que o contestante percebeu em 13/04/2015. Daí redigiu petição complementando a sua contestação que foi protocolada de pronto, impugnando os fatos antes esquecidos. Serotonina da Silva não apresentou defesa no processo, nem constituiu advogado. Considere o caso para responder de 1 a 4.

1. Ante ao relatado, o juiz deverá:
a) Presumir verdadeiros apenas os fatos não impugnados na contestação de Dalvo Fritz para ambos os réus, sem considerar a petição de complementação da defesa por ele apresentada;
b) Presumir verdadeiros os fatos não impugnados na contestação apenas em relação ao contestante, sem considerar para tanto a petição de complementação da defesa;
c) Decretar a revelia de Serotonina da Silva, presumindo em relação a ela verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor na inicial;
d) Não presumir verdadeiros fatos, em face da contestação e da petição de complementação da defesa exclusivamente para Dalvo Fritz;
e) Não presumir verdadeiros fatos, em face da contestação e da petição de complementação da defesa para ambos os réus.

Prova 2015/1 · Avaliação 2 · questão 6
6. Sobre a contestação é incorreto afirmar:
a) Em regra, deverá ser apresentada em peça escrita, no prazo de 15 dias contados da audiência preliminar quando realizada;
b) Poderá conter preliminares como a incompetência relativa, incompetência absoluta, carência de ação ou falta de pressupostos processuais, entre outras;
c) Conjuntamente com a contestação deverá o réu apresentar a prova documental que dispuser;
d) Para fins de evitar os efeitos de confissão sobre fatos não impugnados, é possível a refutação geral dos fatos narrados pelo autor na inicial.
e) Compete ao réu apresentar a contestação.

Prova 2018/2 · P1 · questão 3
Adamastor emprestou R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Raimundo. A namorada do devedor (Florinda) e o filho do réu (Francisco) prestaram fiança ao negócio. Com o inadimplemento, Adamastor propôs ação de cobrança exclusivamente em face de Francisco, que foi citado para comparecer à audiência de conciliação. Não houve acordo no ato, sendo que, no prazo legal da contestação (15 dias), apresentou sua defesa o réu. Na peça de defesa, propôs a inclusão na lide de Raimundo e Florinda, pois eram também supostamente devedores do autor. Foi determinada a respectiva citação para contestarem no prazo legal. As cartas de citação não tiveram êxito em encontrar os réus. Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço de Raimundo e o citou regularmente, sendo o mandado juntado aos autos no dia 05 de setembro. Para a citação de Florinda, o mesmo oficial diligenciou no respectivo endereço, sem localizar a ré. Suspeitando de ocultação, já na primeira tentativa de citação, marcou data no dia seguinte para citação por hora certa da ré Florinda, tendo cumprido o mandado na pessoa da vizinha Valquíria, que espalhou para toda a vizinhança que Florinda era “fugitiva da justiça”. Diante da boataria, Florinda constituiu advogado para saber do que se tratava, que compareceu aos autos no dia 05 de setembro, curiosamente o mesmo dia da juntada do referido mandado de citação por hora certa naqueles autos. Diante do caso, responda as questões de n. 01 a 07, com pontuação de 1,0. Ambos constituíram advogados, juntando procuração aos autos enquanto fluía o prazo para contestação, mas apenas Raimundo ofereceu defesa, de modo que Florinda não contestou a causa. Assim considerado, é correto afirmar que: a) Deverá o juízo designar curador especial para Florinda, por conta da citação ficta. b) Deverá ocorrer nova citação de Florinda. c) Será certificada a ausência de defesa por Florinda, seguindo-se a causa normalmente. d) Raimundo ou Francisco será designado como representante de Florinda para a causa.

Semana 8 · Revelia e reconvenção

Jesse Valadão cobra solidariamente R$ 100.000,00 de Dalvo Fritz e Serotonina da Silva. Dalvo apresentou contestação com defesas preliminares e de mérito e também formulou reconvenção; Serotonina não contestou nem constituiu advogado. O processo contém, portanto, três perguntas diferentes: o que resiste ao pedido de Jesse, o que constitui pretensão própria de Dalvo e o que a falta de contestação de Serotonina produz.

A contestação responde ao pedido do autor

A contestação enfrenta a tutela que o autor pediu. Suas preliminares e defesas de mérito procuram impedir, modificar ou reduzir o acolhimento desse pedido. Reconvenção tem outra função: nela o réu formula pretensão própria contra o autor, desde que ligada à ação principal ou ao fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput). A reconvenção não é apenas um argumento para rejeitar a cobrança de Jesse; é uma demanda que pede ao juízo uma tutela em favor de Dalvo.

Essa distinção depende do que a peça pede, não do nome dado ao documento. Se o réu só sustenta que não deve os R$ 100.000,00, está resistindo ao pedido do autor. Se também pede uma providência jurisdicional em benefício próprio, há pretensão reconvencional, sujeita ao requisito de conexão do art. 343. O autor responde à reconvenção por seu advogado no prazo de 15 dias. O réu pode reconvir sem apresentar contestação (§§ 1º e 6º).

O Código também permite reconvenção contra o autor e terceiro, pelo réu em litisconsórcio com terceiro e, na substituição processual, sob a condição própria do § 5º. Esses arranjos não alteram a pergunta central: qual pretensão o réu formula e que vínculo ela tem com a ação ou com a defesa?

Os pedidos podem ter resultados próprios

Na questão de Jesse, Dalvo e Serotonina, o enunciado informa que Dalvo formulou reconvenção, mas não diz qual providência pediu. Não se deve completar essa lacuna por suposição. Ainda assim, é possível resolver a questão sobre a autonomia dos resultados: o art. 343, § 2º, determina que a desistência da ação ou outra causa que impeça o exame de mérito da ação principal não obsta ao prosseguimento da reconvenção. Por isso, a ação de Jesse e a pretensão reconvencional de Dalvo podem, em tese, ser integralmente procedentes. O resultado de uma não condiciona necessariamente o da outra.

A falta de contestação forma a revelia

O réu que não contesta no prazo é revel (CPC, art. 344). O prazo para contestar é, em regra, de 15 dias, contado conforme o termo inicial aplicável à forma como o procedimento chegou à fase de resposta (art. 335). Serotonina não apresentou contestação no caso narrado; essa omissão define sua posição processual como revel.

A consequência prevista no art. 344 incide sobre alegações de fato. Ela não transforma, por si só, toda conclusão jurídica do autor em verdadeira nem garante a procedência do pedido. O juízo ainda precisa verificar se os fatos sustentam a consequência jurídica requerida e se o caso se enquadra em alguma exceção legal.

O art. 345 afasta o efeito do art. 344 em quatro situações: havendo pluralidade de réus, algum deles contesta; o litígio versa sobre direitos indisponíveis; falta à inicial instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou as alegações de fato são inverossímeis ou contraditas por prova dos autos. Na primeira hipótese, a contestação de um corréu impede o efeito quanto ao fato comum que ele impugnou. A revelia de outro réu continua sendo uma posição processual distinta.

Se o efeito do art. 344 não ocorre, o art. 348 manda o juiz oportunizar ao autor a especificação das provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado. Se o réu é revel, o efeito ocorre e não há requerimento de prova na forma do art. 349, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido (art. 355, II). A sequência importa: status de revel, exame do efeito sobre os fatos e, só então, escolha sobre instrução ou julgamento.

O revel pode ingressar no processo e produzir prova

Serotonina não constituiu advogado. Para o revel sem patrono nos autos, os prazos correm da publicação do ato decisório no órgão oficial. Ela pode intervir em qualquer fase, mas recebe o processo no estado em que estiver (CPC, art. 346). A entrada tardia não reabre automaticamente etapas já encerradas.

O revel também pode produzir prova contra as alegações do autor se passar a ser representado a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349). A condição temporal limita o que ainda pode fazer: constituir advogado depois de encerrado o momento dos atos necessários não recupera essa oportunidade. Se, ao contrário, a representação chega a tempo, a lei admite a prova contraposta às alegações do autor.

Na questão de 2018/2 P1, Florinda e os demais envolvidos aparecem em um enunciado sobre citação por hora certa. A pergunta informa que ambos constituíram advogados durante o prazo para contestar, mas apenas Raimundo ofereceu defesa; pergunta-se qual providência cabe quanto a Florinda. O banco registra como resposta verificada a certificação da ausência de defesa e o prosseguimento normal da causa. Essa resposta fica limitada aos fatos apresentados naquela questão; ela não enuncia uma regra geral sobre toda citação por hora certa.

Questões de provas anteriores

2015/1 · Avaliação 2 · questão 2 · OCR preservado
Jesse Valadão exerceu ação em face de Dalvo Fritz e Serotonina da Silva. A demanda tinha por objeto a cobrança solidária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citados regularmente os réus por carta, realizou-se a audiência preliminar, em 01/04/2015, com comparecimento de todas as partes, sem alcançar acordo. A contestação foi apresentada por Dalvo Fritz na primeira semana do prazo contestacional. Na peça, apesar de apresentar uma série de defesas preliminares, defesas de mérito e também reconvenção, o réu não impugnou expressamente alguns dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, o que o contestante percebeu em 13/04/2015. Daí redigiu petição complementando a sua contestação que foi protocolada de pronto, impugnando os fatos antes esquecidos. Serotonina da Silva não apresentou defesa no processo, nem constituiu advogado. Considere o caso para responder de 1 a 4.

2. Com relação à posição no processo de Serotonina da Silva, assinale a alternativa correta:
a) Será ela excluída do processo;
b) A ela deverá ser nomeado um curador especial;
c) Para ela correrão os prazos independentemente de intimação, podendo comparecer a qualquer tempo, assumindo a causa no estado em que estiver;
d) Poderá ter os efeitos da revelia substituídos por penas alternativas, tais como a limitação de fim de semana ou a prestação de serviços à comunidade;
e) Será ela mantida no processo, mas não poderá apresentar recursos ou participar de audiências.

2015/1 · Avaliação 2 · questão 3 · OCR preservado
Jesse Valadão exerceu ação em face de Dalvo Fritz e Serotonina da Silva. A demanda tinha por objeto a cobrança solidária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citados regularmente os réus por carta, realizou-se a audiência preliminar, em 01/04/2015, com comparecimento de todas as partes, sem alcançar acordo. A contestação foi apresentada por Dalvo Fritz na primeira semana do prazo contestacional. Na peça, apesar de apresentar uma série de defesas preliminares, defesas de mérito e também reconvenção, o réu não impugnou expressamente alguns dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, o que o contestante percebeu em 13/04/2015. Daí redigiu petição complementando a sua contestação que foi protocolada de pronto, impugnando os fatos antes esquecidos. Serotonina da Silva não apresentou defesa no processo, nem constituiu advogado. Considere o caso para responder de 1 a 4.

3. Considerando a reconvenção apresentada por Dalvo Fritz, é correto afirmar:
a) A reconvenção nesse caso importa litisconsórcio necessário, como reconvindos, entre Jesse Valadão e Serotonina da Silva.
b) A reconvenção apresenta caráter prejudicial em face da demanda original, sendo que somente será julgada na hipótese de improcedência da primeira.
c) É viável que tanto a ação originária quanto a reconvenção tenham seus pedidos julgados integralmente procedentes.
d) Diante da reconvenção apresentada será indispensável a realização de nova audiência preliminar, para tentativa de conciliação.
e) Somente com a anuência de Serotonina da Silva poderia Dalvo Fritz reconvir, por lhe faltar capacidade processual para tanto.

2018/2 · P1 · questão 3
3. Ambos constituíram advogados, juntando procuração aos autos enquanto fluía o prazo para contestação, mas apenas Raimundo ofereceu defesa, de modo que Florinda não contestou a causa. Assim considerado, é correto afirmar que:
a) Deverá o juízo designar curador especial para Florinda, por conta da citação ficta.
b) Deverá ocorrer nova citação de Florinda
c) Raimundo ou Francisco será designado como representante de Florinda para a causa.
d) Será certificada a ausência de defesa por Florinda, seguindo-se a causa normalmente.

Nulidades processuais

Florinda soube da ação de cobrança por uma citação por hora certa cumprida na primeira diligência, na pessoa da vizinha Valquíria. A vizinha espalhou que Florinda era “fugitiva da justiça”. Florinda constituiu advogada, que compareceu aos autos no mesmo dia em que o mandado foi juntado. O caso põe duas consequências em tensão: a forma legal da citação foi observada? E o defeito exige repetir o ato?

Imperfeição e invalidade

O ato processual é atípico quando não corresponde ao modelo aplicável. A diferença entre o ato praticado e o modelo identifica a imperfeição; a consequência depende do sistema de nulidades. Na formulação de Calmon de Passos, a irregularidade é uma atipicidade sem prejuízo relevante: o ato permanece válido. A nulidade é uma imperfeição qualificada, cuja consequência não decorre da simples constatação do defeito.

A finalidade relevante é a função processual do ato. No caso de Florinda, o modo de realizar a hora certa destoou da sequência prevista, mas a advogada compareceu e a falta ou nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo. O constrangimento causado pela boataria é um dano narrado no enunciado; para a análise da nulidade, a pergunta é se houve prejuízo processual que exigisse repetir a citação.

Conservar, corrigir ou invalidar

O CPC distribui respostas diferentes para defeitos diferentes. O juiz pode conservar o ato quando, embora realizado de outro modo, alcançou a finalidade legal. Se o vício puder ser corrigido, há vias de regularização: o art. 76 prevê suspensão e prazo para sanar incapacidade processual ou irregularidade de representação; os arts. 317 e 352 dão oportunidade de correção nos contextos que regulam. Invalidar exige indicar o ato atingido e a providência necessária.

O efeito da nulidade também tem limites. São alcançados os atos subsequentes que dependam do ato anulado; partes independentes permanecem. O juiz determina a repetição ou retificação necessária e considera se houve prejuízo. O CPC ainda afasta a declaração quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria a nulidade. Na falta de intimação obrigatória do Ministério Público, a eventual invalidação começa nos atos praticados desde o momento em que deveria ter sido intimado, e só pode ser decretada depois de ouvi-lo sobre a existência de prejuízo.

Quem pode alegar e quando

A parte não pode pedir a nulidade da forma que ela própria provocou. Deve suscitar o vício na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão, ressalvadas as nulidades que o juiz deva reconhecer de ofício e a demonstração de legítimo impedimento. Esse limite temporal não altera o teste de validade: primeiro se identifica o defeito e sua consequência; depois se verifica se aquela parte ainda pode levantá-lo.

Na situação de Florinda, a questão apresenta como premissa o desvio formal na citação; ela compareceu por advogada; esse comparecimento supriu eventual falta ou nulidade da citação e iniciou o prazo de resposta. O enunciado não aponta prejuízo processual remanescente que exija renovar o ato. A repercussão social da diligência não muda essa conclusão processual.

Questões de prova

2015 · Prova 1, questão 9 (texto OCR) Assinale a alternativa correta acerca das invalidades processuais: a) A atipicidade será relevante para Calmon de Passos quando o ato não der causa a um prejuízo b) A previsão expressa na lei da consequência de invalidade sobre o vício formal é irrelevante para as teorias de Galeno Lacerda, de Calmon de Passos e de Pontes de Miranda. c) A invalidade processual, independentemente da sistematização, pressupõe uma não correspondência entre o ato praticado e a respectiva previsão legal. d) A análise de validade dos atos processuais no processo não sofre qualquer limitação pelo tempo ou pela iniciativa. e) A prática de ato nulo processual, ainda que culposa, deve ser sancionada entre 10 a 15 anos de prisão, a ser cumprida em masmorra sombria e gelada.

2017 · Prova 1, questão 9 (texto OCR) O que é uma irregularidade, na perspectiva da teoria de nulidades processuais proposta por Calmon de Passos? (1.0)

2018 · Prova 1, questão 7 Considerando os princípios vinculados às nulidades no direito processual civil brasileiro, pode-se afirmar que: (1,0) a) Defende-se a primazia pelo respeito à forma no direito processual, exigindo-se o cumprimento rigoroso das determinações da lei por prestígio à segurança jurídica. b) As atipicidades processuais podem ser ignoradas pelo juiz, ainda que importem violação a algum direito menor, se, no caso concreto, isso significar a aplicação da justiça material. c) Há uma clara diretiva de aproveitamento e convalidação dos atos, o que tem vínculos com um propósito instrumental ao direito processual. d) Os atos devem ser interpretados isoladamente no procedimento e terem suas validades analisadas independentemente de atos anteriores ou posteriores.

2018 · Prova 1, questão 4 · versão 1 Adamastor emprestou R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Raimundo. A namorada do devedor (Florinda) e o filho do réu (Francisco) prestaram fiança ao negócio. Com o inadimplemento, Adamastor propôs ação de cobrança exclusivamente em face de Francisco, que foi citado para comparecer à audiência de conciliação. Não houve acordo no ato, sendo que, no prazo legal da contestação (15 dias), apresentou sua defesa o réu. Na peça de defesa, propôs a inclusão na lide de Raimundo e Florinda, pois eram também supostamente devedores do autor. Foi determinada a respectiva citação para contestarem no prazo legal. As cartas de citação não tiveram êxito em encontrar os réus. Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço de Raimundo e o citou regularmente, sendo o mandado juntado aos autos no dia 05 de setembro. Para a citação de Florinda, o mesmo oficial diligenciou no respectivo endereço, sem localizar a ré. Suspeitando de ocultação, já na primeira tentativa de citação, marcou data no dia seguinte para citação por hora certa da ré Florinda, tendo cumprido o mandado na pessoa da vizinha Valquíria, que espalhou para toda a vizinhança que Florinda era “fugitiva da justiça”. Diante da boataria, Florinda constituiu advogado para saber do que se tratava, que compareceu aos autos no dia 05 de setembro, curiosamente o mesmo dia da juntada do referido mandado de citação por hora certa naqueles autos. Diante do caso, responda as questões de n. 01 a 07, com pontuação de 1,0. Relativamente à citação por hora certa realizada, tendo-se por consideração a teoria da relevância da atipicidade, elaborada por Calmon de Passos. Pode-se afirmar que: a) Trata-se de ato nulo, tendo-se em vista a atipicidade da conduta e o evidente prejuízo sofrido por Florinda, razão pela qual deve ser renovada a citação. b) Trata-se de ato válido, pois não há qualquer atipicidade na citação por hora certa realizada. c) Trata-se de ato irregular e, por isso, descartável para todos os fins no que diz respeito com o trâmite do processo. d) Apesar da atipicidade da conduta, não se vislumbra prejuízo processual no caso, o que direciona a desnecessidade de qualquer retificação ou ratificação sobre a citação.

2018 · Prova 1, questão 4 · versão 2 4. Relativamente à citação por hora certa realizada, tendo-se por consideração a teoria da relevância da atipicidade, elaborada por Calmon de Passos. Pode-se afirmar que: a) Trata-se de ato nulo, tendo-se em vista a atipicidade da conduta e o evidente prejuízo sofrido por Florinda, razão pela qual deve ser renovada a citação. b) Trata-se de ato válido, pois não há qualquer atipicidade na citação por hora certa realizada. c) Trata-se de ato irregular, mas, ainda assim, perfeitamente aproveitável para os seus fins no que diz respeito com o trâmite do processo. d) Apesar da tipicidade da conduta, se vislumbra prejuízo processual no caso, o que direciona a necessidade de retificação e/ou ratificação sobre a citação.

2025/2 · P1, questão 3 · Prof. Sérgio Mattos (texto OCR) À luz do CPC/2015, a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo? Justifique sua resposta.

Estabilização e preparação do processo para decidir

Na ação de cobrança de Adamastor contra Francisco, o réu pediu que Raimundo e Florinda, também apontados como fiadores, fossem chamados ao processo. A citação de Raimundo ocorreu regularmente. Na diligência contra Florinda, o oficial tentou a hora certa já na primeira visita; ela soube da ação, constituiu advogada e compareceu aos autos no mesmo dia em que o mandado foi juntado. A questão de prova não se resolve chamando todo defeito de nulidade: é preciso perguntar se a forma se afastou do modelo, que finalidade o ato cumpriu e se resta algo a corrigir antes de decidir.

O enunciado da prova relata que Florinda foi citada por hora certa depois de uma única diligência, embora o art. 252 do CPC exija duas procuras sem encontrar o citando antes da suspeita de ocultação. O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º. A resposta verificada no banco conclui que o ato foi irregular, mas aproveitável: a ré tomou conhecimento e ingressou no processo; a exposição vexatória na vizinhança, embora narrada, não demonstra por si só prejuízo processual que exija repetir a citação. O caso permite aplicar a teoria de Calmon de Passos sem transformar qualquer atipicidade em invalidação automática.

Passos distingue a imperfeição formal da sanção de invalidade. Na passagem citada, ele explica que o ato pode ser irregular e ainda eficaz quando alcança a função processual que a forma protege. A pergunta sobre prejuízo é objetiva: interessa saber se o processo perdeu a função assegurada pelo ato, não se a parte deixou de obter uma vantagem particular. A prova de 2018/2 testa esse raciocínio na citação de Florinda; a questão de 2017/2 pede a definição de irregularidade pela mesma teoria.

Essa construção doutrinária não substitui o CPC vigente nem cria uma categoria legal geral chamada “nulidade sanável”. No caso, a providência específica decorre do código: se houver irregularidade ou vício corrigível na preparação, o juiz determina a correção dentro do limite legal. Só depois escolhe entre extinguir, julgar o mérito desde logo ou organizar a instrução. O processo não avança automaticamente para audiência porque terminou o prazo de contestação.

O prazo de 30 dias é um teto, não um prazo fixo para todo processo. Antes de uma decisão sem resolução de mérito, o art. 317 exige que a parte tenha oportunidade de corrigir o vício, se a correção for possível. No exemplo, se a entrada de Florinda tivesse sido comprometida por uma falha que ainda impedisse contraditório efetivo, o juiz teria de avaliar a providência adequada; a mera irregularidade da forma, diante do comparecimento espontâneo, não autoriza presumir esse impedimento.

O art. 329 estabiliza o pedido e a causa de pedir em etapas. Até a citação, o autor pode aditá-los ou alterá-los sem consentimento do réu. Depois da citação e até o saneamento, precisa do consentimento do réu e deve assegurar contraditório, com prazo mínimo de 15 dias para manifestação e possibilidade de prova suplementar. Uma alegação nova na réplica não muda automaticamente o pedido: é preciso identificar se houve alteração do objeto da demanda ou apenas fato apresentado para sustentar o que já se pediu.

Encerradas as providências preliminares — entre elas a resposta do autor a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e às matérias processuais alegadas pelo réu —, o art. 353 encaminha o juiz ao julgamento conforme o estado do processo. As rotas dependem do que ainda precisa ser decidido e provado. O art. 354 prevê sentença nas hipóteses de extinção e nas situações de resolução de mérito que enumera; o art. 355 permite julgamento antecipado integral se não houver necessidade de outras provas, ou no caso de revelia com seus efeitos e sem requerimento probatório nos termos do art. 349. O art. 356 admite julgamento antecipado parcial quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, estiverem incontroversos ou prontos para julgamento imediato.

Se a data de compra alegada por Adamastor fosse controvertida e determinante para o resultado, e ainda dependesse de prova, a questão poderia ser delimitada no saneamento, desde que nenhuma das rotas anteriores resolvesse o processo. Se a data fosse irrelevante ou já estivesse comprovada, a controvérsia não bastaria para exigir instrução. Pelo art. 357, a decisão de saneamento resolve questões processuais pendentes, delimita fatos que receberão prova e os meios admitidos, define questões de direito relevantes e designa audiência de instrução quando necessária. As partes podem pedir esclarecimentos ou ajustes em prazo comum de cinco dias; terminado esse prazo, a decisão se torna estável.

O julgamento de Florinda não deve ser confundido com aplicação dos arts. 353–357: a questão descreve o procedimento de citação e testa a consequência da irregularidade. Para resolver uma variação atual do caso, primeiro se verifica se o ato cumpriu sua função; depois, se resta defeito corrigível; por fim, se há matéria que exige prova. Uma irregularidade aproveitável não exige renovação por si só. Um fato ainda controvertido só conduz à instrução quando for relevante para o mérito e nenhuma forma de julgamento conforme o estado do processo for suficiente.

Assinale a alternativa correta acerca das invalidades processuais: a) A atipicidade será relevante para Calmon de Passos quando o ato não der causa a um prejuízo b) A previsão expressa na lei da consequência de invalidade sobre o vício formal é irrelevante para as teorias de Galeno Lacerda, de Calmon de Passos e de Pontes de Miranda. c) A invalidade processual, independentemente da sistematização, pressupõe uma não correspondência entre o ato praticado e a respectiva previsão legal. d) A análise de validade dos atos processuais no processo não sofre qualquer limitação pelo tempo ou pela iniciativa. e) A prática de ato nulo processual, ainda que culposa, deve ser sancionada entre 10 a 15 anos de prisão, a ser cumprida em masmorra sombria e gelada.

Fonte: Prova P1, 2015, questão 9. Transcrição conforme o banco de questões.

O que é uma irregularidade, na perspectiva da teoria de nulidades processuais proposta por Calmon de Passos? (1.0)

Fonte: Prova P1, 2017, questão 9. Transcrição conforme o banco de questões.

Considerando os princípios vinculados às nulidades no direito processual civil brasileiro, pode-se afirmar que: (1,0) a) Defende-se a primazia pelo respeito à forma no direito processual, exigindo-se o cumprimento rigoroso das determinações da lei por prestígio à segurança jurídica. b) As atipicidades processuais podem ser ignoradas pelo juiz, ainda que importem violação a algum direito menor, se, no caso concreto, isso significar a aplicação da justiça material. c) Há uma clara diretiva de aproveitamento e convalidação dos atos, o que tem vínculos com um propósito instrumental ao direito processual. d) Os atos devem ser interpretados isoladamente no procedimento e terem suas validades analisadas independentemente de atos anteriores ou posteriores.

Fonte: Prova P1, 2018, questão 7. Transcrição conforme o banco de questões.

Adamastor emprestou R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Raimundo. A namorada do devedor (Florinda) e o filho do réu (Francisco) prestaram fiança ao negócio. Com o inadimplemento, Adamastor propôs ação de cobrança exclusivamente em face de Francisco, que foi citado para comparecer à audiência de conciliação. Não houve acordo no ato, sendo que, no prazo legal da contestação (15 dias), apresentou sua defesa o réu. Na peça de defesa, propôs a inclusão na lide de Raimundo e Florinda, pois eram também supostamente devedores do autor. Foi determinada a respectiva citação para contestarem no prazo legal. As cartas de citação não tiveram êxito em encontrar os réus. Expedido mandado de citação, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço de Raimundo e o citou regularmente, sendo o mandado juntado aos autos no dia 05 de setembro. Para a citação de Florinda, o mesmo oficial diligenciou no respectivo endereço, sem localizar a ré. Suspeitando de ocultação, já na primeira tentativa de citação, marcou data no dia seguinte para citação por hora certa da ré Florinda, tendo cumprido o mandado na pessoa da vizinha Valquíria, que espalhou para toda a vizinhança que Florinda era “fugitiva da justiça”. Diante da boataria, Florinda constituiu advogado para saber do que se tratava, que compareceu aos autos no dia 05 de setembro, curiosamente o mesmo dia da juntada do referido mandado de citação por hora certa naqueles autos. Diante do caso, responda as questões de n. 01 a 07, com pontuação de 1,0. Relativamente à citação por hora certa realizada, tendo-se por consideração a teoria da relevância da atipicidade, elaborada por Calmon de Passos. Pode-se afirmar que: a) Trata-se de ato nulo, tendo-se em vista a atipicidade da conduta e o evidente prejuízo sofrido por Florinda, razão pela qual deve ser renovada a citação. b) Trata-se de ato válido, pois não há qualquer atipicidade na citação por hora certa realizada. c) Trata-se de ato irregular e, por isso, descartável para todos os fins no que diz respeito com o trâmite do processo. d) Apesar da atipicidade da conduta, não se vislumbra prejuízo processual no caso, o que direciona a desnecessidade de qualquer retificação ou ratificação sobre a citação.

Fonte: Prova P1, 2018, questão 4. Transcrição conforme o banco de questões.

4. Relativamente à citação por hora certa realizada, tendo-se por consideração a teoria da relevância da atipicidade, elaborada por Calmon de Passos. Pode-se afirmar que: a) Trata-se de ato nulo, tendo-se em vista a atipicidade da conduta e o evidente prejuízo sofrido por Florinda, razão pela qual deve ser renovada a citação. b) Trata-se de ato válido, pois não há qualquer atipicidade na citação por hora certa realizada. c) Trata-se de ato irregular, mas, ainda assim, perfeitamente aproveitável para os seus fins no que diz respeito com o trâmite do processo. d) Apesar da tipicidade da conduta, se vislumbra prejuízo processual no caso, o que direciona a necessidade de retificação e/ou ratificação sobre a citação.

Fonte: Prova P1, 2018, questão 4. Transcrição conforme o banco de questões.

À luz do CPC/2015, a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo? Justifique sua resposta.

Fonte: Prova P1, 2025/2 — Prof. Sérgio Mattos, questão 3. Transcrição conforme o banco de questões.